Os vereadores osasquenses aprovaram, durante a 13ª Sessão Ordinária da Câmara de Osasco, realizada nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei Complementar 3/2022, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar 394/2022.

A legislação, já sancionada e aplicada, trata da concessão de reajuste, pagamento de abono e revisão das referências de padrão de vencimento dos cargos públicos de provimento efetivo, funções, empregos públicos e dos cargos de provimento em comissão da Prefeitura de Osasco.

Segundo o vice-presidente da Câmara, Josias da Juco (PSD), que conduziu a votação, o Executivo remeteu o novo texto para corrigir o texto já em vigor que, devido a uma falha, não havia contemplado a categoria dos procuradores municipais. Os vereadores aprovaram a matéria com 11 votos favoráveis e um contrário. O projeto agora segue para sanção do prefeito Rogério Lins (Podemos).

“O presente projeto tem por escopo corrigir o artigo 5º, que deixou de incluir o cargo de Procurador entre os de Nível Superior, o que caracteriza flagrante violação aos princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos”, escreveu Lins, na justificativa do projeto.